Divulgado o 3º Relatório Nacional de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios

Os Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Mulheres divulgaram o 3º Relatório Nacional de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. O documento traz um panorama detalhado das informações fornecidas por 50.692 empresas com pelo menos 100 funcionários, permitindo uma análise mais ampla sobre a equidade de gênero nas remunerações e nas políticas corporativas de contratação e promoção.

A obrigatoriedade do envio desses dados está alinhada à Lei nº 14.611, sancionada em julho de 2023 pelo presidente Lula, que estabelece diretrizes para garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres. Com isso, as empresas passam a ser mais transparentes sobre suas práticas de remuneração e promoção profissional, permitindo maior controle social e avanço nas políticas de inclusão.

Acesse aqui o Relatório do Grupo Açucena: Relatório de Transparência Salarial 1º semestre 2025 Grupo Açucena

Entenda a Lei da Igualdade Salarial

No dia 3 de julho de 2023, entrou em vigor a Lei nº 14.611, que reforça a necessidade de equidade salarial entre homens e mulheres no mercado de trabalho. A nova legislação alterou o artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e impõe medidas para coibir a desigualdade, como a exigência de transparência salarial, fiscalização contra discriminação, disponibilização de canais de denúncia, e incentivo a programas de diversidade e capacitação para mulheres.

A iniciativa surgiu a partir de um projeto encaminhado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério das Mulheres ao Congresso Nacional em 8 de março de 2023, no Dia Internacional da Mulher. Essa foi a primeira proposta apresentada pelo Executivo no primeiro ano do atual governo e, posteriormente, a legislação foi regulamentada pelo Decreto nº 11.795, de 23 de novembro de 2023, e pela Portaria nº 3.714, de 24 de novembro de 2023.

A transparência salarial é um passo fundamental para a construção de um ambiente de trabalho mais justo e igualitário. Com essa medida, as empresas são incentivadas a rever suas práticas, promovendo oportunidades equitativas e contribuindo para a redução das desigualdades históricas no mercado de trabalho brasileiro.